Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
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| 1927/2026 | Legislação Municipal | 29/04/2026 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá ou… | Vigente | |
| 1926/2026 | Legislação Municipal | 23/04/2026 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bens públicos municipa… | Vigente | |
| 1925/2026 | Legislação Municipal | 07/04/2026 | Dispõe sobre denominação do CREAS do bairro Campestre | Vigente | |
| 1924/2026 | Legislação Municipal | 07/04/2026 | Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas d… | Vigente | |
| 1923/2026 | Legislação Municipal | 20/02/2026 | Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipa… | Vigente | |
| 43/2026 | Lei Complementar Municipal | 07/04/2026 | Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conform… | Vigente | |
| 1922/2025 | Legislação Municipal | 22/12/2025 | Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de … | Vigente | |
| 1921/2025 | Legislação Municipal | 22/12/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026–20… | Vigente | |
| 1920/2025 | Legislação Municipal | 04/11/2025 | Autoriza o Município de Manhumirim a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Mult… | Vigente | |
| 1919/2025 | Legislação Municipal | 04/11/2025 | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, … | Vigente |
